Câmara Municipal de Mataraca aprova em segundo turno Emenda à Lei Orgânica que institui o Orçamento Impositivo

A Câmara Municipal de Mataraca aprovou, na sessão realizada nesta quarta-feira (26),

A Câmara Municipal de Mataraca aprovou, na sessão realizada nesta quarta-feira (26), em segundo turno e por unanimidade, pelo placar de 8x0 a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 005/2026, que institui o Orçamento Impositivo no âmbito do Município de Mataraca.

A proposta acrescenta o artigo 51-A à Lei Orgânica Municipal e estabelece regras para a execução das emendas individuais apresentadas pelos vereadores ao projeto de lei orçamentária anual.

De acordo com a matéria aprovada, as emendas individuais poderão corresponder a até 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. A proposta também determina que metade desse percentual seja destinada a ações e serviços públicos de saúde, com execução obrigatória.

O texto estabelece ainda que a execução orçamentária e financeira das programações incluídas por meio das emendas individuais será obrigatória, salvo em situações de impedime.

Baixe aqui o documento: https://drive.google.com/file/d/1MCxrcKamFGcEBE_wNpCofcBfQti1Wdqo/view?usp=sharing

Assessoria.