Justiça trava cassação do Vereador Ronaldo do Mel após apontar indícios de falhas no processo da Câmara de Baía da Traição

Justiça trava cassação de Ronaldo após apontar indícios de falhas no processo da Câmara de Baía da Traição

Decisão liminar impede votação do mandato e expõe violações ao direito de defesa; juiz vê indícios de irregularidades no processo administrativo e determina que Câmara não leve a cassação ao plenário até nova ordem judicial.

A poucas horas da sessão que poderia culminar na cassação do mandato do vereador e presidente eleito da Câmara Municipal de Baía da Traição, José Ronaldo Fernandes Chaves, a Justiça da Paraíba interrompeu o avanço do processo político-administrativo e proibiu que o caso fosse levado à votação.

A decisão liminar, proferida nesta sexta-feira (31) pelo juiz Judson Kíldere Nascimento Faheina, da Vara Única de Rio Tinto, acolheu a solicitação apresentada pela defesa do parlamentar e determinou que a Mesa Diretora se abstenha de colocar em votação qualquer medida destinada à cassação do mandato ou à destituição do cargo até nova deliberação judicial.

Na decisão, o magistrado afirmou que há fortes indícios de vício formal no procedimento.

O juiz destacou que processos dessa natureza devem respeitar rigorosamente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, garantias previstas na Constituição Federal.

Para a Justiça, permitir que a votação ocorresse antes da análise definitiva dessas alegações poderia provocar um dano de difícil reparação, já que o parlamentar corria o risco de perder o mandato conferido pelas urnas sem que fossem plenamente esclarecidas as supostas irregularidades apontadas no processo.

Com a liminar, Ronaldo se mantém no cargo e a Câmara fica impedida de deliberar sobre sua cassação até que o Poder Judiciário examine o mérito do Mandado de Segurança. As autoridades envolvidas foram notificadas para apresentar informações, e o Ministério Público ainda deverá se manifestar antes da decisão final.