Justiça determina que Energisa devolva cobranças indevidas de ICMS em contas de energia solar na Paraíba

Notícia

JOÃO PESSOA (PB) — A Justiça da Paraíba determinou que a empresa Energisa devolva aos consumidores os valores cobrados de forma indevida de ICMS nas contas de energia solar referentes ao período de setembro de 2017 a junho de 2021.

A decisão é da 4ª Vara Cível de João Pessoa e foi assinada pelo juiz José Herbert Luna Lisboa, atendendo a uma ação movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), que identificou irregularidades nas cobranças.

Além do ressarcimento, a sentença proíbe definitivamente a empresa de realizar novas cobranças do imposto nas contas de energia solar e determina o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50 mil, a serem revertidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC).

Ressarcimento em dobro e correção monetária

Segundo a decisão judicial, a devolução aos consumidores deverá ocorrer em dobro, com correção monetária equivalente. A Energisa também está proibida de incluir nomes de consumidores em cadastros de inadimplentes ou suspender o fornecimento de energia em razão do não pagamento das cobranças indevidas.

A determinação ainda obriga a empresa a divulgar a medida em seus canais de atendimento e sistemas internos, informando oficialmente sobre a suspensão definitiva da cobrança.

O que diz a Energisa

Em nota, a Energisa informou que, assim que for oficialmente notificada da decisão, avaliará as medidas jurídicas cabíveis. A empresa destacou ainda que a cobrança do ICMS em questão, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 36.128/2015, foi aplicada a menos de 0,5% dos clientes com geração distribuída de energia na Paraíba.

Entenda o caso

De acordo com o Ministério Público, o problema surgiu a partir da cobrança retroativa de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) — taxa que incide sobre o custo do sistema de distribuição de energia elétrica.

Entre 2017 e 2021, a Energisa não realizou a cobrança do imposto, por entender que a isenção do ICMS prevista em convênio estadual se estendia também à TUSD. Em 2021, a própria empresa comunicou à Secretaria da Fazenda da Paraíba que houve erro de interpretação, e depositou cerca de R$ 16,7 milhões referentes ao valor não recolhido no período.

Contudo, em 2024, a empresa iniciou um processo de cobrança extrajudicial aos consumidores para recuperar os valores, o que foi considerado ilegal pelo Ministério Público e resultou na ação judicial agora julgada procedente.

Fonte: g1 Paraíba

Decisão: 4ª Vara Cível de João Pessoa — Processo referente à ação movida pelo Ministério Público da Paraíba